Art.º 24 · Regulamento n.º 317-B/2007 — Definição, usos e disposições comuns

1 -Os Espaços Turísticos correspondem a áreas urbanizáveis e edificáveis destinadas à implantação de empreendimentos turísticos sendo constituídos pelas subcategorias:
1. a)Espaços para Estabelecimentos Hoteleiros;
2. b)Espaços para Aldeamentos Turísticos;
3. c)Espaços para Aldeamentos Turísticos Centrais.
2 -Nos Espaços Turísticos são admitidas as seguintes acções e actividades:
1. a)Alojamento turístico;
2. b)Instalações e equipamentos de uso comum e/ou de exploração turística;
3. c)Áreas verdes;
4. d)Infra-estruturas urbanísticas;
5. e)Estabelecimentos de restauração e bebidas;
6. f)Estabelecimentos de comércio, serviços e equipamentos de utilização comum enquanto actividades complementares.
3 -Os estabelecimentos hoteleiros e aldeamentos turísticos a instalar nos Espaços Turísticos devem cumprir, em função da respectiva classificação, os requisitos fixados na legislação turística, nomeadamente no que respeita a equipamentos, espaços de utilização comum e áreas para estacionamento privativo e comum, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do POAAP.
4 -As parcelas destinadas a estabelecimentos hoteleiros e aldeamentos turísticos estão delimitadas na Planta Geral de Implantação e nas Plantas Parciais de Implantação, correspondendo cada parcela a um único empreendimento turístico, salvo quando a dimensão, tipologia e classificação do empreendimento justificar que o mesmo abranja duas ou mais parcelas contíguas, e a entidade competente para aprovação do respectivo projecto emita, para o efeito, parecer favorável.
5 -As parcelas referidas no número anterior integram-se em Unidades de Execução (UE).
6 -Os indicadores aplicáveis a cada UE estão fixados no Quadro Síntese, constante da Planta Geral de Implantação e do Anexo I ao presente Regulamento, não podendo a aplicação dos mesmos resultar numa área de construção e número de camas total, para cada uma das herdades, superior aos valores constantes do referido quadro-síntese abaixo transcritos:
QUADRO 2
Valores máximos admitidos na área de intervenção
(ver documento original)
7 -Os indicadores aplicáveis a cada parcela estão fixados no Quadro Síntese, constante da Planta Geral de Implantação e do Anexo I ao presente Regulamento, não podendo a aplicação dos mesmos resultar em valores superiores aos fixados para a respectiva UE no referido Quadro Síntese.
8 -A Câmara Municipal promove a suspensão e alteração parciais do PPPA quando se justifique a desclassificação de empreendimentos turísticos, ou quando a prossecução dos objectivos previstos no artigo 2.º determine uma reclassificação do uso dos solos abrangidos pela categoria de Espaços Turísticos.

Artigo 24.º — Definição, usos e disposições comuns