Art.º 6 · Regulamento n.º 317-B/2007 — Âmbito e objectivos

1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas à ocupação, uso e transformação dos solos, seguidamente identificadas:
1. a)Recursos Naturais:
  1. i)Recursos hídricos:
    Domínio Público Hídrico - águas não navegáveis nem flutuáveis e margens com largura de 10 m;
    Domínio Público Hídrico - águas navegáveis e ou flutuáveis incluindo margens com largura de 30 m;
    Albufeiras de Águas Públicas - 50 m de zona reservada e 500 m de zona de protecção.
  2. ii)Recursos Agrícolas e Florestais; Reserva Agrícola Nacional:
    Sobreiro e Azinheira - Montados;
  3. iii)Recursos Ecológicos:
    Reserva Ecológica Nacional;
2. b)Infra-estruturas:
  1. i)Abastecimento de Água: Adutora;
  2. ii)Rede Eléctrica:
    Posto de Transformação;
    Linhas de Média Tensão;
  3. iii)Estradas e caminhos municipais;
  4. iv)Marcos Geodésicos.
2 -A ocupação, uso e transformação do solo, na área abrangida pelas servidões e outras restrições de utilidade pública referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
3 -As linhas de água podem ser sujeitas a desvios de traçado e atravessamentos quando tal seja necessário para a execução do PPPA, mediante a apresentação de projecto que inclua estudo hidráulico e hidrológico.
4 -A utilização privativa dos recursos hídricos de domínio público, bem com a utilização de recursos hídricos particulares, ficam sujeitas ao disposto na legislação aplicável, nomeadamente no que respeita à prévia obtenção dos respectivos títulos de utilização, quando exigidas por lei

Artigo 6.º — Âmbito e objectivos