Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Direitos dos utilizadores

Vigente desde: 01/04/2021
  1. 1 -Os utilizadores da BMAD não registados têm direito a:
    1. a)Consulta livre das coleções;
    2. b)Utilização presencial dos serviços existentes na BMAD;
    3. c)Reprodução de documentos, de acordo com os preços em vigor;
    4. d)Apresentação de sugestões e reclamações;
    5. e)Participação nas atividades do serviço educativo e cultural.
  2. 2 -Os utilizadores registados (leitores) da BMAD têm, para além dos direitos elencados no número anterior, os seguintes:
    1. a)Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato do registo, exceto em caso de pedidos de informação emitidos por tribunais ou por qualquer outra via legal.
    2. b)Usufruir de todos os serviços disponibilizados pela BMAD;
    3. c)Participar em atividades desenvolvidas pela BMAD, para as quais seja obrigatório o registo;
    4. d)Requisição domiciliária dos documentos de acordo com as condições definidas neste regulamento;
    5. e)Usufruir de outros serviços ou benefícios que venham a ser considerados como reservados a utilizadores registados.
Comparar versões deste artigo