- 1 -Entende-se por oferta de documentação toda a oferta espontânea de documentos ao Município de Montemor-o-Velho, levada a cabo por pessoas singulares ou coletivas.
- 2 -Entende-se por legado de documentação toda a oferta de documentos ao Município de Montemor-o-Velho, que decorra de um testamento.
Artigo 26.º — Ofertas e legados
Vigente desde: 01/04/2021