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Artigo 42.º — Serviço de Ambiente e Espaços Verdes

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -O Serviço de Ambiente e Espaços Verdes tem como objetivo apoiar a Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo no desempenho das suas funções, e desta dependente, ao qual compete, nomeadamente:
    1. 1.1 -No âmbito do Ambiente:
    2. a)Realizar e promover ações de sensibilização da população para a necessidade de proteção do ambiente;
    3. b)Participar na definição de estudos, projetos e planos com incidência na área ambiental;
    4. c)Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do Concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes;
    5. d)Desencadear ações de prevenção e defesa do meio ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos;
    6. e)Gerir os sistemas Municipais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
    7. f)Gerir o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos;
    8. g)Assegurar a gestão da salubridade pública;
    9. h)Promover a articulação técnica entre o município e a concessionária da rede de abastecimento de água e saneamento;
    10. i)Promover a colocação e manutenção de recipientes de recolha de resíduos e assegurar um serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos, fixando os respetivos itinerários;
    11. j)Organizar, atualizar e fornecer informação cadastral necessária ao planeamento, gestão e exploração dos sistemas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
    12. k)Assegurar o correto funcionamento das ETAS e ETAR's, propondo e executando os trabalhos relacionados com a desinfeção, análises químicas e bacteriológicas;
    13. l)Promover a deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos, separados seletivamente;
    14. m)Assegurar o adequado cumprimento dos contratos de prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos;
    15. n)Solicitar a intervenção das autoridades sanitárias, sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade e proceder a atividades regulares de desinfestação.
    16. o)Promover a elaboração de projetos de valorização e integração da biodiversidade;
    17. p)Inventariar todas as áreas do município, que sofreram impactes ambientais.
    18. q)Assegurar a manutenção e conservação de todo o material e equipamento que lhes seja distribuído para realização das suas atividades;
    19. r)Proceder à lavagem de contentores e papeleiras;
    20. s)Remover lixeiras esporádicas e espontâneas;
    21. t)Promover a captura de animais vadios;
    22. u)Elaborar os reportes de informação para a entidade reguladora ERSAR;
    23. v)Propor os preços das prestações dos serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos;
    24. w)Assegurar o funcionamento das instalações sanitárias públicas.
    25. 1.2 -No âmbito dos Espaços Verdes:
    26. a)Assegurar a realização de trabalhos de jardinagem decorrentes de projetos ou espaços em fase de urbanização;
    27. b)Assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos utilizados na jardinagem e rega dos espaços verdes;
    28. c)Assegurar a manutenção preventiva dos espaços verdes impedindo a disseminação de espécies nefastas à conservação dos jardins;
    29. d)Proceder à criteriosa distribuição do pessoal pelas diferentes zonas a conservar ou ajardinar;
    30. e)Zelar pela preparação e manutenção das plantas em viveiros;
    31. f)Planear, desenvolver e zelar pela manutenção das zonas verdes, garantindo as suas condições de permanente uso público, bem como assegurar o permanente estado de higiene das ruas, praças, logradouros, jardins ou de qualquer outro espaço público;
    32. g)Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos;
    33. h)Promover o serviço de poda das árvores e da relva existente nos parques, jardins, praças públicas e cemitério;
    34. i)Desenvolver ações de desinfestação e de combate a pragas e doenças vegetais;
    35. j)Assegurar a conservação e limpeza de estátuas e monumentos existentes nos parques, jardins e outros espaços públicos;
    36. k)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos espaços verdes;
    37. l)Propor a aquisição de maquinaria, equipamento e ferramentas e respetiva manutenção e conservação;
    38. m)Proceder à conservação e à manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda.
    39. n)Assegurar a gestão, manutenção e conservação do cemitério municipal;
    40. o)Emitir parecer sobre construções funerárias;
    41. p)Informar sobre os requerimentos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;
    42. q)Abrir e fechar as portas do cemitério municipal nos horários regulamentares.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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