- 1 -O Município publicará anualmente, o período de candidaturas bem como o número de bolsas a atribuir aos alunos do ensino secundário, pós-secundário e ensino superior;
- 2 -A candidatura é válida para o ano letivo em que é apresentada.
- 3 -Os candidatos devem formular o seu pedido mediante o preenchimento de ficha de candidatura, a fornecer pelo Serviço de Atendimento ao Munícipe;
- 4 -O período de duração da bolsa de estudo é de nove meses, sendo válido durante um ano letivo, não sendo automaticamente renovável.
Artigo 6.º — Prazo e forma de candidatura
Vigente desde: 12/01/2018