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Artigo 7.º — Instrução de Candidatura

Vigente desde: 12/01/2018
  1. 1 -Para efeitos de instrução de candidatura deve o aluno maior ou o seu representante legal, quando se trate de aluno de menor idade, proceder à entrega da Ficha de candidatura, fornecida pelo Município de Vale de Cambra, devidamente preenchida e assinada pelo aluno ou pelo encarregado de educação, caso o aluno seja de menor idade, acompanhada dos seguintes documentos:
    1. a)(Revogado.)
    2. b)Fotocópia da declaração de IRS e respetivos anexos, referente ao ano anterior, devidamente reconhecida pela Repartição de Finanças ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, da inexistência de declaração de IRS.
    3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos e bolsas de formação.
    4. d)Fotocópia simples do recibo de vencimento, atualizado, de cada membro do agregado.
    5. e)Declaração emitida pela Junta de Freguesia respetiva, que confirme o número de pessoas do agregado familiar e o tempo de residência no município;
    6. f)Caso se verifique situação de desemprego no agregado familiar do requerente, a situação de desemprego será comprovada com declaração passada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio;
    7. g)Nota de liquidação do IMI correspondente ao ano civil em curso;
    8. h)Declaração sob compromisso de honra do benefício de bolsa(s) de estudo atribuída(s) por entidades de âmbito local, regional ou nacional ou declaração negativa da sua existência;
  2. 2 -Para além dos documentos referido no ponto 1, os alunos do ensino secundário devem proceder à entrega de:
    1. a)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino que comprove a média final obtida no último ano;
    2. b)Comprovativo de matrícula.
    3. c)Comprovativo de aproveitamento escolar nos dois últimos anos anteriores ao do requerimento.
  3. 3 -Para além dos documentos referido no ponto 1, os alunos candidatos ou a frequentar o ensino pós-secundário devem proceder à entrega de:
    1. a)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino secundário que comprove a média final obtida no último ano
    2. b)Certificado de matrícula no ensino pós-secundário com especificação do curso, ano e UFCD em que está inscrito;
    3. c)Comprovativo de aproveitamento escolar nos dois últimos anos anteriores ao do requerimento.
  4. 4 -(Revogado.)
    1. a)(Revogado.)
    2. b)(Revogado.)
    3. c)(Revogado.)
    4. d)(Revogado.)
    5. e)(Revogado.)
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