- 1 -Qualquer particular que, nos termos do DeDecreto-Lei n.º 307/2003de 10 de Dezembro, na sua atual redação, seja portador do Dístico referido no artigo anterior pode solicitar, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Góis, ou, caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, ao respetivo Vereador, a fixação de local de estacionamento especial na via pública para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade, quer junto à sua residência, quer junto ao seu local de trabalho.
- 2 -O local de estacionamento especial previsto no número anterior será identificado por meio da colocação da despectiva sinalização e será sempre de uso universal para outras pessoas com idêntica limitação.
Artigo 28.º — Estacionamento especial personalizado
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