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Artigo 10.º — Extinção das licenças

Vigente desde: 27/07/2009
  1. 1 -Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei, o licenciamento extingue-se nas seguintes situações:
    1. a)Renúncia voluntária do titular comunicada por escrito à Câmara Municipal com 60 dias de antecedência;
    2. b)Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa colectiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento nos termos do artigo 12.º do presente Regulamento.
    3. c)Decurso do prazo fixado sem que tenha lugar a renovação no termos do número 2 do artigo 6.º do presente Regulamento;
    4. d)Por motivo de interesse público, designadamente quando deixem de estar reunidas condições de segurança;
    5. e)Não exercício da actividade por período superior a 30 dias por ano, seguidos ou interpolados, excepto se o encerramento for devidamente autorizado pela Câmara Municipal;
    6. f)Por alteração do ramo de actividade sem autorização prévia da Câmara Municipal.
    7. g)Por falta de pagamento das taxas devidas por um período superior a dois meses seguidos ou pela verificação de mais de seis atrasos no respectivo pagamento por períodos de um mês.
    8. h)Se o titular ceder, sem autorização da Câmara Municipal, a sua posição a terceiro;
    9. i)Tratando-se de pessoa colectiva, se houver cessão de quotas ou qualquer alteração da composição do capital social sem autorização prévia da Câmara Municipal, a qual deve ser comunicada à Câmara Municipal no prazo máximo de 15 dias, sob pena de se considerar como não autorizada e, consequentemente, como originando motivo para a extinção da licença.
    10. j)Em caso de insolvência do titular judicialmente declara com trânsito em julgado.
  2. 2 -Em caso de cessação da licença e incumprimento, por parte do titular, do dever de remover os seus bens do local, a Câmara Municipal procederá à remoção e armazenamento dos bens que a ele pertençam, a expensas do mesmo, efectuando -se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, mediante o pagamento das taxas ou outros encargos eventualmente em débito.
  3. 3 -Quando, tendo sido notificado para o efeito na morada constante do seu processo individual, o titular não der satisfação à remoção dentro do prazo fixado, os bens removidos reverterão para o erário municipal.
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