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Artigo 15.º — Obrigações financeiras dos concessionários

Vigente desde: 27/07/2009
  1. 1 -A ocupação de qualquer espaço comercial no Mercado Municipal está condicionada ao pagamento da respectiva taxa mensal.
  2. 2 -As taxas decorrentes deste Regulamento são fixadas na Tabela de Taxas do Município da Meda e estão sujeitas ao respectivo Regulamento.
  3. 3 -Os requerentes da utilização da utilização da Nave de Exposições ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa diária, nos termos do Regulamento de Taxas e Tabela.
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