- 1 -São atribuições do Município de Carregal do Sal, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as respetivas freguesias.
- 2 -O Município de Carregal do Sal dispõe de atribuições em diversos domínios, conforme o elencado no artigo 23.º, n.º 2, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de que se destacam as alíneas f) e g), para efeitos do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Atribuições
Vigente desde: 31/03/2022