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Artigo 9.º — Interdições/proibições

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -No Parque Municipal Alzira Cláudio são interditas/proibidas as seguintes ações:
    1. a)Cortar quaisquer árvores ou arbustos;
    2. b)Cortar, colher ou danificar flores e plantas em geral, bem como cortar ramos de árvores e arbustos;
    3. c)Destruir ou danificar, por qualquer forma, os resguardos, apoios e suportes das árvores, plantas, flores e arbustos;
    4. d)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas de árvores ou demais vegetação, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade, com exceção de iniciativas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal;
    5. e)Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam;
    6. f)Depositar, ainda que temporariamente, quaisquer objetos ou materiais nos espaços do Parque, com exceção de iniciativas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal;
    7. g)Ocupar ou utilizar os espaços para o exercício de quaisquer atividades ou serviços, mesmo a título gratuito ou ocasional, ainda que temporária ou transitoriamente, sem previsão regulamentar nas disposições do presente Regulamento;
    8. h)Efetuar qualquer tipo de pintura ou sinalética nos diversos dispositivos existentes no Parque Municipal Alzira Cláudio.
  2. 2 -São ainda interditas/proibidas no Parque Municipal Alzira Cláudio, designadamente as seguintes ações:
    1. a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo, excetuando-se:
      1. i)As viaturas devidamente autorizadas dos serviços da Câmara Municipal de Carregal do Sal;
      2. ii)As viaturas prioritárias das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários;
      3. iii)As viaturas da Guarda Nacional Republicana;
      4. iv)Os veículos de transporte de deficientes;
      5. v)Os veículos de transporte de crianças;
      6. vi)Os triciclos e bicicletas com rodas estabilizadoras, bicicletas, patins, skates e trotinetes excetuando-se desta interdição/proibição a sua utilização nos espaços onde tal for permitido;
    2. b)Pisar canteiros e bordaduras;
    3. c)Colocar objetos sobre canteiros (com ou sem relva, flores ou plantas) ou em zonas onde exista qualquer espécie vegetal semeada ou em desenvolvimento;
    4. d)Utilizar os bebedouros para fins diferentes ao seu destino;
    5. e)Urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
    6. f)Lançar detritos, entulhos, águas poluídas provenientes de limpezas ou de qualquer outra natureza poluente que possam causar danos nos espaços do Parque;
    7. g)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, instalações, infraestruturas, mobiliário urbano, peças ornamentais, e outras;
    8. h)Retirar, alterar, mudar ou danificar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis;
    9. i)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta, inclusive por adultos a quem são vedados a utilização dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos destinados às crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, bem como qualquer tipo de equipamento lúdico-desportivo ali construído ou instalado;
    10. j)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes dos sistemas de rega (aspersores, pulverizadores, gotejadores, bocas de rega, válvulas, torneiras, filtros ou programadores);
    11. k)Prender em grades, vedações ou equivalentes, quaisquer objetos que provoquem danos nas mesmas;
    12. l)Passear com animais de companhia/estimação sem trela, coleira ou peitoral, e sem açaimo funcional e trela curta sempre que sejam animais considerados de raça potencialmente perigosa, nos termos da legislação em vigor;
    13. m)Deixar os excrementos de animais de companhia/estimação no espaço público;
    14. n)Fazer práticas desportivas ou de qualquer outra natureza fora dos locais vocacionados ou autorizados para o efeito, colocando em causa a sua normal utilização por outros utentes;
    15. o)Utilizar o espaço do Parque Municipal para fins de caráter comercial (incluindo a prática de venda ambulante), exceto se devidamente autorizado e com aprovação da Câmara Municipal de Carregal do Sal;
    16. p)Utilizar o espaço do Parque Municipal para a colocação de suportes publicitários, exceto se devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Carregal do Sal;
    17. q)Praticar atividades radio-controladas não autorizadas previamente pelas entidades competentes e pela Câmara Municipal de Carregal do Sal;
    18. r)Utilizar, na logística para o desenvolvimento de qualquer evento, meios que possam danificar pavimentos ou passadiços, nomeadamente com a aplicação de elementos de fixação ou outros que os danifiquem;
    19. s)Difundir música ou produzir ruído que perturbe os restantes utentes.
  3. 3 -Alertados os respetivos responsáveis pela realização de ações interditas/proibidas, compete a estes promover as diligências adequadas, a expensas suas, à reposição da normalidade da situação em causa, sob pena de lhes ser movido o competente processo contraordenacional.
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