- 1 -A licença de animais tem a validade nela inscrita, caducando automaticamente se não for renovada.
- 2 -A falta de licença ou a sua caducidade podem originar processo de contraordenação e consequentemente o pagamento de coimas nele definido.
Artigo 9.º — Licenças de animais
Vigente desde: 01/04/2021