Artigo 21.º — Subscrição e âmbito de cobertura

Vigente desde: 12/03/2025

1 -A Ordem é responsável pela subscrição de um seguro coletivo de responsabilidade civil profissional acessível a todos os membros efetivos.
2 -O seguro de responsabilidade civil profissional a que se refere o número anterior destina-se a cobrir os danos decorrentes de acidentes provocados sobre terceiros de caráter não doloso, pelos membros durante o exercício profissional.