As embalagens de poliestireno expandido (EPS), vulgarmente conhecidas como embalagens de "esferovite", deverão ser entregues limpas, numa quantidade máxima admissível semanal por utilizador inferior a uma viatura ligeira com peso bruto de 3.500 kg.
Artigo 15.º — Condições de entrega de embalagens de «esferovite» (EPS)
Vigente desde: 03/04/2019