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Artigo 17.º — Condições de entrega de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Vigente desde: 03/04/2019
  1. 1 -Atendendo às especificações técnicas definidas pela entidade gestora deste fluxo, estes dividem-se em 5 categorias:
    1. a)A - Grandes Equipamentos, por exemplo:
      1. i)Máquinas de lavar e/ou secar roupa;
      2. ii)Máquinas de lavar loiça;
      3. iii)Fornos elétricos;
      4. iv)Micro-ondas;
    2. b)B - Equipamentos de arrefecimento e refrigeração, por exemplo:
      1. i)Frigoríficos;
      2. ii)Arcas congeladoras domésticas;
      3. iii)Aparelhos de ar condicionado;
    3. c)C - Equipamentos diversos, por exemplo:
      1. i)Computadores;
      2. ii)Ecrãs planos;
      3. iii)Impressoras;
      4. iv)Scanners.
    4. d)D - Lâmpadas fluorescentes e de descarga;
    5. e)E - Monitores e aparelhos de televisão (tubos de raios catódicos).
  2. 2 -Os REEE entregues deverão estar completos, sendo considerados parte integrante dos REEE os respetivos componentes, subconjuntos e materiais consumíveis.
  3. 3 -O utilizador deverá garantir a correta deposição seletiva dos REEE de acordo com as categorias referidas, ficando a cargo da Entidade Gestora o seu correto manuseamento e acondicionamento dentro das suas instalações, por forma a cumprir todas as regras de segurança e a manter a integridade dos REEE.
  4. 4 -Compete aos utilizadores municipais e particulares que entregam estes resíduos na Entidade Gestora garantirem a sua recolha seletiva, acondicionamento e transporte deste fluxo de resíduos em condições apropriadas.
  5. 5 -No respeitante aos equipamentos descritos nas alíneas a), b), c), d) e e), a quantidade máxima admissível por utilizador por semana deverá ser inferior a uma viatura ligeira com peso bruto de 3.500 kg.
  6. 6 -(Revogado.)
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