Art.º 23 · Regulamento n.º 323/2022 — Secção de Obras e Fiscalização (SOF)

1 -A Secção de Obras e Fiscalização (SOF) é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, competindo-lhe:
1. a)Prestar o apoio administrativo a toda a DOASU;
2. b)Prestar apoio administrativo na organização e elaboração da documentação necessária ao lançamento dos concursos de obras por empreitada, nomeadamente, convites, programas de concurso e cadernos de encargos e outros;
3. c)Preparar e instruir os elementos necessários à elaboração de contratos de empreitadas adjudicadas;
4. d)Gerir, assegurar e manter atualizado o cadastro das obras municipais, no sentido de fornecer dados a outros serviços internos, nomeadamente os custos totais das obras para efeitos de inventário municipal;
5. e)Reunir documentação e apoiar, sempre que necessário, o oficial público na realização dos contratos de empreitada;
6. f)Manter organizados e atualizados os processos físicos de todas as obras em curso;
7. g)Manter organizado e atualizado o arquivo da Divisão;
8. h)Encaminhar para a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento os autos de medição depois de devidamente assinados;
9. i)Proceder ao envio de todos os anúncios de concurso público de empreitadas, para publicação no Diário da República;
10. j)Enviar ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário os relatórios finais das obras em modelo aprovado por portaria;
11. k)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de empreitadas de obras públicas à Agência Nacional de Compras EPE e ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário, em modelo aprovado por portaria;
12. l)Conceber novos métodos de processamento da informação por si recolhida e aperfeiçoar os existentes, visando dar resposta eficaz e célere às solicitações dos clientes;
13. m)Receber, tratar e arquivar o expediente dirigido à divisão, submetê-lo a visto superior e, se for caso disso, remetê-lo a outros serviços da autarquia, bem como promover a expedição de correspondência através de sistema de gestão documental;
14. n)Informar os processos administrativos, organizar e manter atualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respetivos processos, mantendo em ordem o arquivo setorial;
15. o)Assegurar o serviço de atendimento telefónico e/ou presencial de clientes acerca de assuntos da DOASU;
16. p)Receber as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos utentes/clientes na área da atividade da DOASU, dando-lhes o devido encaminhamento.
2 -No âmbito da Fiscalização compete-lhe ainda:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento dos mercados, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos itinerantes e publicidade, no que se refere às taxas e licenças;
2. b)Promover ações de fiscalização acerca do cumprimento legal das normas relativas à publicidade na via pública, esplanadas e outras ocupações na via pública;
3. c)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais, assim como toda a legislação vigente no âmbito municipal adstrita às competências da unidade orgânica em que está integrada, designadamente obras de urbanização e edificação, estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços, espetáculos de música ao vivo em estabelecimentos ou recintos improvisados e espetáculos ao ar livre, ocupação da via pública, ruído, estradas e caminhos municipais, fogueiras, queimas e queimadas;
4. d)Elaborar autos de notícia sobre as infrações detetadas no serviço da atividade fiscalizadora ou mediante participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do município;
5. e)Acompanhar a execução com a consequente fiscalização das operações urbanísticas, verificando o cumprimento com os projetos aprovados, regulamentos e demais legislação em vigor e denunciando as irregularidades detetadas;
6. f)Colaborar com os serviços de contraordenações, através da prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam determinadas superiormente;
7. g)Informar, vistoriar e acompanhar todos os processos referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas;
8. h)Elaborar autos de embargo relacionados com a deteção de operações urbanísticas ilegais;
9. i)Colaborar com outros serviços de fiscalização, designadamente Forças Policiais, Atividades Económicas e Salubridade Pública no âmbito das respetivas atribuições;
10. j)Verificar alinhamentos e implantações de edificações e vedações confinantes com a via pública;
11. k)Efetuar medições e delimitações das áreas de parcelas de terrenos a alienar, a permutar, a ceder e a adquirir pelo município;
12. l)Averiguar a existência de licenças municipais de obras ou de utilização, ou se os termos destes e do respetivo projeto estão a ser observados, participando quaisquer anomalias encontradas;
13. m)Participar as infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo de obras construídas sem licença ou desrespeito pelas mesmas;
14. n)Consultar o livro de obra, verificando se o técnico responsável pela Direção Técnica e os autores dos projetos registaram quaisquer ocorrências e observações, bem como os esclarecimentos necessários para a interpretação correta dos projetos, registando no livro de obra, os atos de fiscalização;
15. o)Analisar os pedidos de iluminação pública;
16. p)Verificar se as obras em construção, e quaisquer outros trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios, se encontram devidamente licenciadas, e se é efetuada a concomitante escrituração do ato de fiscalização no livro de obra respetivo.
17. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 23.º — Secção de Obras e Fiscalização (SOF)