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Artigo 19.º — Condições de entrega de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Vigente desde: 04/04/2019
  1. 1 -Os REEE recebidos serão enquadrados numa das seguintes 5 categorias:
    1. a)A - Grandes Equipamentos, por exemplo:
      1. i)Máquinas de lavar e/ou secar roupa;
      2. ii)Máquinas de lavar loiça;
      3. iii)Fornos elétricos;
      4. iv)Micro-ondas.
    2. b)B - Equipamentos de arrefecimento e refrigeração, por exemplo:
      1. i)Frigoríficos;
      2. ii)Arcas congeladoras domésticas;
      3. iii)Aparelhos de ar condicionado.
    3. c)C - Equipamentos diversos, por exemplo:
      1. i)Computadores;
      2. ii)Ecrãs planos;
      3. iii)Impressoras;
      4. iv)Scanners;
    4. d)D - Lâmpadas fluorescentes e de descarga.
    5. e)E - Monitores e aparelhos de televisão (tubos de raios catódicos).
  2. 2 -Os REEE entregues deverão estar completos, sendo considerados parte integrante dos REEE os respetivos componentes, subconjuntos e materiais consumíveis.
  3. 3 -A cargo da Entidade Gestora fica a separação dos REEE de acordo com as categorias referidas e o seu correto manuseamento e acondicionamento dentro das suas instalações, por forma a cumprir todas as regras de segurança e a manter a integridade dos REEE.
  4. 4 -Compete aos utilizadores particulares que entreguem estes resíduos na Entidade Gestora garantirem a recolha seletiva, acondicionamento e o transporte deste fluxo de resíduos em condições apropriadas.
  5. 5 -Caso tais condições não sejam verificadas e os REEE sejam entregues misturados com outro tipo de resíduos, vulgo "monstros", serão classificados como tal.
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