Os serviços do município competentes, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento em matéria de intimações, procedem, no âmbito da sua atividade regular, à limpeza pública.
Os serviços do município competentes, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento em matéria de intimações, procedem, no âmbito da sua atividade regular, à limpeza pública.