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Artigo 7.º — Cemitérios

Vigente desde: 07/04/2021
  1. 1 -As taxas referentes a cemitérios contemplam:
    1. a)Inumações;
    2. b)Exumações e Trasladações;
    3. c)Todo o serviço de coveiros;
    4. d)Concessão de terreno para sepulturas;
    5. e)Construção de jazigos e campas.
  2. 2 -A fórmula de cálculo aplicável às alíneas a) a c) do número anterior é a seguinte:

    TSA (Taxa Serviços Administrativos) = tme x (vh x 2) + (ct x 2)

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

    ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);

    Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

  3. 3 -Tendo em conta que as funções de coveiro são asseguradas com recurso à aquisição de prestação de serviços cemiteriais, com a respetiva aplicação da TSA, para uma célere gestão cemiterial caberá à Junta de Freguesia a contratação dos serviços.
    1. 3.1 -Sempre que se registe alterações nas taxas a aplicar, as mesmas devem ser comunicadas e justificadas à Assembleia de Freguesia, na sessão subsequente às alterações efetuadas.
  4. 4 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte formula:

    TCTC = a x i + ct + d

    onde:

    a: Área do terreno (m2 = 40 % Base Remuneratória da Administração Local);

    i: 5 % a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

    ct: custo total (custo do terreno à autarquia, custos de manutenção do cemitério, etc.);

    d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.

    Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

    1. 4.1 -Pela concessão de terrenos é emitido automaticamente um Alvará de titularidade.
    2. 4.2 -A emissão de segunda via de Alvará ou Averbamento do mesmo são aplicadas as fórmulas de cálculo referidas nos números 2 e 3 do artigo 5.º do presente Regulamento.
  5. 5 -As taxas a pagar para construção de jazigos e campas, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo, a seguinte formula:

    TCC = tc x i

    onde:

    tc: Tipo de construção:

    1. a)Campa simples;
    2. b)Jazigo.

    i: 4 % a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

    Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

  6. 6 -As taxas a pagar pela concessão de ossários, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCTC = a + i + ct

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