Artigo 6.º — Auxílio financeiro à frequência de creche ou similar

Vigente desde: 12/03/2025

1 -A comparticipação de frequência de creche ou similar será indexada ao Subsídio Familiar a Crianças e Jovens.
2 -O montante do subsídio a atribuir é de:
1. a)Escalão 1 - 50 %;
2. b)Escalão 2 - 25 %.