Art.º 45 · Regulamento n.º 33/2004 — Dos recursos no decurso do acto eleitoral

1 -Da decisão dos presidentes dos conselhos distritais caberá recurso imediato:
1. a)Para o bastonário, no que respeita às eleições para o bastonário, para os conselhos geral e superior e para a direcção da Caixa de Previdência, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas;
2. b)Para o conselho superior, no que respeita às eleições para os conselhos distritais e conselhos de deontologia, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas.
2 -Das decisões proferidas nos termos da alínea a) do número anterior cabe recurso para o conselho superior, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 45.º — Dos recursos no decurso do acto eleitoral