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Artigo 16.º — Serviços de Administração Geral

Vigente desde: 14/01/2026

À área dos Serviços de Administração Geral compete:

  1. 1 -Expediente e Arquivo
    1. a)Assegurar os serviços de expedição de correspondência;
    2. b)Fazer a catalogação, organização e arrumação, atualização e controlo de localização de processos e documentos em arquivo geral.
    3. c)Proceder à distribuição da documentação, segundo os critérios e prazos legais estabelecidos;
    4. d)Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia e fax;
    5. e)Coordenar e programar todas as ações e procedimentos de apoio ao funcionamento dos órgãos autárquicos;
    6. f)Assegurar o apoio administrativo a todas as unidades orgânicas;
    7. g)A instrução dos processos de contraordenações, com vista à aplicação das coimas, nos termos da lei;
    8. h)Estabelecer os contactos necessários com os organismos intervenientes no processo de recenseamento eleitoral;
    9. i)Apoiar administrativamente os atos eleitorais na Freguesia;
    10. j)Fazer cumprir o Regulamento específico para o parque de viaturas;
  2. 2 -Recursos Humanos
    1. a)Assegurar o atendimento do pessoal;
    2. b)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;
    3. c)Prestar informações, emitir certidões e declarações sobre as matérias inerentes à sua atividade;
    4. d)Organizar os processos necessários ao recrutamento, seleção, promoção, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;
    5. e)Elaborar e manter devidamente organizado e atualizado o ficheiro do pessoal e os respetivos processos individuais de cadastro e de expediente, bem como o ficheiro de cadastro existente em suporte informático;
    6. f)Controlar e manter devidamente atualizado o registo da assiduidade, férias, faltas e licenças, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes de serviço;
    7. g)Manter devidamente organizados e atualizados os registos dos processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal;
    8. h)Promover a efetivação e atualização dos seguros de pessoal e demais exigências relacionadas com o assunto, incluindo a participação de acidentes em serviço e quaisquer outras diligências necessárias;
    9. i)Promover a emissão de cartões de identidade do pessoal da Junta de Freguesia, bem como a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, ADSE, caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições;
    10. j)Elaborar e publicar as listas de antiguidade e contagem de tempo de serviço;
    11. k)Organizar e manter atualizados os processos respeitantes às prestações com encargos familiares;
    12. l)Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE.
    13. m)Promover o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal e o respetivo pagamento, nos prazos estipulados, superiormente;
    14. n)Estudar, e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente a classificação de serviço, promoção e progressão, incluindo a organização, estruturação e alteração dos respetivos quadros;
    15. o)Registar em livro privado todos os documentos de expediente referentes a recursos humanos, dar-lhes numeração própria, e o devido andamento;
    16. p)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos.
    17. q)Definir as necessidades de formação e propor ações formativas;
    18. r)Assegurar a gestão do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração pública).
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