Art.º 4 · Regulamento n.º 330/2009 — Compras públicas ecológicas

1 -Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 65/2007, de 7 de Maio, compete à ANCP, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), executar, acompanhar e monitorizar a execução da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas que esteja em vigor em cada momento.
2 -Entende-se por compras públicas ecológicas a integração de critérios ambientais no processo de contratação pública das aquisições de bens móveis e das prestações de serviços, visando a identificação e possível escolha de produtos ou serviços com um melhor desempenho ambiental.
3 -São consideradas prioritárias, no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas, as seguintes categorias de bens móveis e de serviços:
1. a)Equipamentos e serviços de transporte;
2. b)Energia;
3. c)Equipamentos de escritório;
4. d)Consumíveis de escritório;
5. e)Produtos de higiene e limpeza;
6. f)Prestação de serviços no âmbito da gestão e manutenção de equipamentos e de infra-estruturas públicas.
4 -São considerados prioritários, no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas, os seguintes critérios ambientais:
1. a)Eficiência energética;
2. b)Recurso a fontes de energia renováveis;
3. c)Redução de gases com efeito de estufa;
4. d)Prevenção da emissão de poluentes prioritários;
5. e)Prevenção da produção de resíduos;
6. f)Incorporação de materiais recicláveis ou reciclados;
7. g)Minimização dos impactos directos ou indirectos na conservação da natureza e da biodiversidade.
5 -Em ordem a atingir os objectivos e metas nacionais definidos pela Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para cada ano, cada ministério, através da respectiva UMC, e as demais entidades que integram o SNCP, comprometem-se, anualmente, com as quotas de compras públicas ecológicas definidas na RCM mencionada no n.º 1 e responsabilizam-se pelo seu cumprimento.
6 -Cabe às entidades compradoras que integram o SNCP assegurar o cumprimento das quotas referidas no número anterior, nomeadamente através da inclusão, sempre que possível, de critérios ambientais e ecológicos nos cadernos de encargos e nos programas de procedimento.
7 -Cabe à ANCP a responsabilidade de incluir, sempre que possível, critérios ambientais e ecológicos nos requisitos de selecção e acesso de fornecedores, nas especificações técnicas de bens e serviços, bem como nos critérios de adjudicação nas aquisições a efectuar ao abrigo dos acordos quadro.

Artigo 4.º — Compras públicas ecológicas

Histórico de Alterações

Referenciado por (1)