Art.º 3 · Regulamento n.º 330/2017 — Despesas e encargos

1 -Quando a conta inclua despesas, estas devem ter como referência os documentos que as suportam.
2 -Na emissão do laudo dos solicitadores não deve existir pronúncia sobre as despesas e os encargos inerentes à prestação de serviços do associado, sem prejuízo de poderem ser qualificados como honorários as verbas indicada como despesas, nomeadamente associadas a deslocações ou que não tenham suporte documental.
3 -Os agentes de execução podem cobrar as despesas previstas nas normas legais.

Artigo 3.º — Despesas e encargos