- 1 -Tratando-se de notas de honorários do agente de execução, o laudo consiste na verificação do cumprimento das regras tarifárias e das suas fórmulas de cálculo.
- 2 -A conta dos agentes de execução, salvo motivo devidamente justificado, é elaborada no Sistema Informático de Suporte à Atividade do Agente de Execução (SISAAE).
Artigo 5.º — Da conta de honorários do agente de execução
Vigente desde: 21/06/2017