- 1 -Após a receção do documento, o Gabinete de Proteção Civil e Florestas emitirá parecer considerando a normas técnicas e legais que sejam aplicáveis, essencialmente os seguintes elementos:
- a)Informação meteorológica de base e previsões;
- b)Tipologia ou espécies de solo;
- c)Localização de infraestruturas.
- 2 -O Gabinete de Proteção Civil e Florestas, sempre que considere necessário, à luz dos princípios e das normas técnicas da Proteção Civil ou da lei, pode solicitar informações e ou pareceres que repute como necessários para a correta análise e apreciação do pedido.
- 3 -Após receção do pedido de licenciamento o Gabinete de Proteção Civil e Florestas, deve dar conhecimento desse parecer à força de segurança respetiva e aos bombeiros da área de intervenção.
Artigo 24.º — Consulta técnica
Vigente desde: 28/05/2018