Art.º 27 · Regulamento n.º 330/2018 — Requerimento de licenciamento de queimadas

1 -O pedido de realização de queimadas é feito no Balcão de Atendimento, indicando os seguintes elementos:
1. a)Nome, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência do requerente e contacto telefónico;
2. b)Local da realização da queimada;
3. c)Título de propriedade do local da queimada;
4. d)Autorização do proprietário, se não for o próprio;
5. e)Data e hora propostas e duração prevista para a realização da queimada;
6. f)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O requerimento indicado no número anterior, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão do requerente;
2. b)Planta de localização do local (escala 1:25 000);
3. c)Fotocópia simples do Registo na Conservatória do Registo Predial ou fotocópia da respetiva caderneta predial ou certidão da matriz;
4. d)Autorização expressa do proprietário do terreno, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade ou de cartão de cidadão do proprietário, se o pedido for apresentado por outrem;
5. e)Consoante a queimada for realizada na presença de técnico credenciado em fogo controlado, ou não, o requerimento é ainda instruído com os seguintes elementos:
  1. i)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado responsabilizando-se pela vigilância e controle de atividade e pela comunicação às forças de segurança e bombeiros da área de intervenção e fotocópia do documento de credenciação em fogo controlado; ou
  2. ii)Declaração do corpo de bombeiros ou da equipa de sapadores florestais.

Artigo 27.º — Requerimento de licenciamento de queimadas