- 1 -O reconhecimento e atribuição dos benefícios e direitos constantes do presente regulamento depende de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, do qual deverá constar, designadamente:
- a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social;
- b)Indicação do corpo de bombeiros a que pertence;
- c)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;
- d)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
- e)Composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação civil, fiscal e de segurança social; e,
- f)Indicação dos direitos ou benefícios a que se candidata ao abrigo do presente regulamento.
- 2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de declaração do comandante do corpo de bombeiros a certificar que o bombeiro voluntário em causa reúne as condições referentes ao tempo e qualidade de serviço mencionadas neste regulamento, para usufruir dos benefícios a que se candidata e não está sujeito a nenhum procedimento disciplinar.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pedido de atribuição de compensação de 50 % no valor liquidado de imposto municipal sobre imóveis (IMI), prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia da nota de liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) que incide sobre prédio ou fração autónoma afeta a habitação própria e permanente do requerente do apoio e do seu agregado familiar;
- b)Documento comprovativo do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) que incide sobre habitação própria e permanente do requerente do apoio e do seu agregado familiar;
- c)Declaração do comandante do corpo de bombeiros a certificar que o bombeiro voluntário em causa reúne as condições referentes ao tempo e qualidade de serviço mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento;
- d)Cópia do título aquisitivo do direito de propriedade do prédio ou fração autónoma afeta a habitação própria e permanente do requerente do apoio e do seu agregado familiar;
- e)Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração autónoma objeto do apoio requerido, emitida por Conservatória do Registo Predial;
- f)Cópia de caderneta predial atualizada do prédio ou fração autónoma objeto do apoio requerido, emitida pelo Serviço de Finanças;
- g)Declaração da Freguesia ou União de Freguesias do local do imóvel a atestar a sua afetação a habitação própria e permanente do requerente do apoio e do seu agregado familiar; e,
- h)Cópia de documento oficial que ateste a existência de uma relação matrimonial ou de união de facto entre o beneficiário e quem for titular do direito de propriedade do prédio ou fração autónoma objeto do apoio requerido.
- 4 -O Município de Silves, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar aos requerentes outros documentos e informações que se mostrem necessários para assegurar a correta avaliação do pedido de atribuição de apoios.
Artigo 10.º — Requerimento e Instrução
Vigente desde: 08/04/2021