Discussão pública do projeto de Regulamento Municipal de Apoio a Festas e Festividades do Concelho da Calheta.
Objeto
O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às Festas e Festividades realizadas no Concelho da Calheta.
Princípios
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade, na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na transparência na afetação dos recursos públicos.
Natureza dos apoios
Os apoios são de natureza financeira, podendo, sempre que possível e/ou justificável, conter igualmente uma vertente logística.
Apoios de natureza financeira
Apoio de natureza logística
Candidaturas
As candidaturas aos apoios de natureza financeira e de natureza logística deverão ser formalizadas por ofício ou mail, endereçados ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, até um mês antes da festividade.
Análise das candidaturas
As candidaturas serão analisadas pelos Serviços Municipais, que elaborarão a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.
Aprovação dos apoios
Compete à Câmara Municipal da Calheta analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas, respetivas tipologias e os apoios a atribuir, mediante análise do relatório emitido pelos Serviços Municipais.
Omissões
Os casos omissos e/ou eventuais eventos festivos extraordinários ao presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua aprovação.
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