- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços no Mercado de Alapraia são as que constam da Tabela de Taxas.
- 2 -Estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.
Artigo 10.º — Mercado de Alapraia
Vigente desde: 29/05/2018