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Artigo 12.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 29/05/2018
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Classe A: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da Classe G: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Licença de Gatídeo: 250 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são aquelas previstas na Tabela de Taxas anexa a este Regulamento.
  4. 4 -Os canídeos que se encontram isentos do pagamento da taxa de registo e licença são:
    1. a)Cão-guia;
    2. b)Cão de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
    3. c)Cão recolhido em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais;
    4. d)Cão para investigação científica.
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