- 1 -A duração do mandato dos membros do Conselho coincide com a dos titulares da Câmara Municipal, mantendo-se, todavia, em funções, até serem substituídos.
- 2 -O exercício de funções dos membros do Conselho não é remunerado.
Artigo 5.º — Mandato
Vigente desde: 16/03/2023