- 1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:
- a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante.
- b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica os direitos que, em função da situação, o Município de Vila Nova de Foz Côa detenha, nem o procedimento contraordenacional ou criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.
Artigo 39.º — Sanções
Vigente desde: 22/03/2024