- 1 -No âmbito e para o efeito de atribuição de uma habitação, constitui motivo de exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, qualquer um dos seguintes factos, comprovadamente:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)A omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento praticadas no âmbito de qualquer procedimento de atribuição de habitação.
- 2 -São, também, motivos de exclusão de candidatura ou do seu cancelamento, a verificação superveniente, no decurso de dois anos, de qualquer um dos impedimentos contidos no artigo 8.º do presente Regulamento, quando não comunicado no prazo de trinta dias à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
Artigo 9.º — Exclusões
Vigente desde: 22/03/2024