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Artigo 3.º — Procedimento de adesão

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -O trabalhador da FCT que pretenda aderir ao regime de teletrabalho apresenta requerimento endereçado ao seu superior hierárquico e aos respetivos serviços de Gestão de Recursos Humanos, no qual indica os motivos que fundamentam o seu pedido de adesão e a justificação da compatibilidade das funções exercidas com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
  2. 2 -O superior hierárquico emite parecer fundamentado sobre a elegibilidade do trabalhador para aderir ao regime de teletrabalho, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:
    1. a)A compatibilidade das funções exercidas pelo trabalhador com o regime de teletrabalho, onde se destaca a avaliação funcional do grau de interação com os restantes trabalhadores, a necessidade de utilizar as instalações da FCT ou equipamento nelas presente, a necessidade de supervisão presencial e o impacto no desempenho das funções pelo trabalhador, nomeadamente ao nível da produtividade e da inovação;
    2. b)O normal funcionamento do serviço;
    3. c)A garantia da execução das tarefas que tenham que ser efetuadas nas instalações da FCT;
    4. d)A enumeração concreta e expressa das tarefas a executar em teletrabalho e presencialmente, nos casos aplicáveis;
    5. e)O condicionamento à deslocação física ou digital de documentos e de processos;
    6. f)A salvaguarda da integridade e da confidencialidade dos documentos e dos processos;
    7. g)A disponibilidade de equipamento informático facultado pela FCT;
    8. h)A disponibilização pelo trabalhador de meios de rápido contacto com a unidade orgânica;
    9. i)A existência de trabalho ou processos pendentes de conclusão;
    10. j)Os objetivos definidos pelo superior hierárquico do trabalhador, a alcançar anualmente.
  3. 3 -O parecer emanado pelo superior hierárquico do trabalhador é remetido aos serviços de Gestão de Recursos Humanos, os quais elaboram proposta interna de parecer a ser remetida ao Conselho Diretivo, sobre a elegibilidade do trabalhador para adesão ao regime de teletrabalho, assente nos seguintes critérios:
    1. a)Enquadramento do requerimento apresentado pelo trabalhador e das funções por este exercidas na política de teletrabalho da FCT;
    2. b)Parecer do superior hierárquico do trabalhador;
    3. c)Apresentação dos critérios de avaliação anual do cumprimento dos objetivos definidos pelo superior hierárquico do trabalhador, no âmbito do regime de teletrabalho.
  4. 4 -O Conselho Diretivo da FCT considera, na decisão a tomar, a verificação dos requisitos legais do regime de teletrabalho e pondera o parecer fundamentado do superior hierárquico do trabalhador e a proposta interna da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
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