- 1 -A formalização da candidatura é efetuada mediante a apresentação do pedido de atribuição em formulário próprio disponível nos serviços competentes através da página eletrónica da Câmara Municipal, cujo modelo consta de anexo IV.
- 2 -O formulário deve obrigatoriamente ser acompanhado da declaração e dos documentos constantes dos anexos V e VI, respetivamente.
Artigo 15.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 22/03/2024