- 1 -A atribuição do direito ao arrendamento das habitações municipais é efetuada mediante Concurso por inscrição.
- 2 -A Câmara Municipal, excecionalmente, pode excluir fogos municipais do regime de atribuição previsto no número anterior, quando se verifique um dos seguintes casos:
- a)Situações de emergência, nomeadamente inundações, incêndios e outras catástrofes naturais ou vulnerabilidade social como pessoas em situação de perigo contra a sua integridade física ou moral, incluindo as de violência doméstica;
- b)Necessidades de realojamento decorrentes da gestão do parque municipal, da realização de obras de interesse público ou outras situações impostas por lei.
Artigo 6.º — Regime de atribuição
Vigente desde: 22/03/2024