São condições gerais de acesso à atribuição dos apoios previstos:
- a)Residir e ser eleitor no concelho de Nisa há mais de 2 anos;
- b)Ter mais de 18 anos;
- c)O indivíduo/família viver numa condição socioeconómica desfavorável, resultante de fatores externos à sua vontade, nomeadamente calamidades (incêndios, inundações, entre outras), eventualidades (doença, invalidez, rutura familiar, monoparental, idade, entre outras) e situações de carência estrutural (desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, entre outras); ou seja, todos os indivíduos que possuam um rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do IAS;
- d)Famílias com crianças e jovens a cargo em situação de risco ou outras;
- e)Idosos em risco;
- f)Beneficiário do cartão de idoso que reúna cumulativamente a situação descrita na alínea c) do artigo 23.º;
- g)Não deter qualquer tipo de dívida ao Município de Nisa.