- 1 -O cartão municipal do idoso é obtido gratuitamente na Câmara Municipal de Nisa mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Requerimento próprio a obter junto dos serviços de atendimento ao público, do serviço social da autarquia;
- b)Fotocópia do cartão de cidadão ou fotocópia do bilhete de identidade, número de contribuinte e número de segurança social;
- c)Declaração dos rendimentos, pagos pela segurança social, referentes ao ano anterior;
- d)Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (IRS), caso a sua entrega na repartição de finanças seja obrigatória;
- e)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passado pela repartição de finanças;
- f)Recibos de renda de casa e eletricidade;
- g)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, da qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão, o local de residência e a composição do agregado familiar;
- h)Outros documentos pedidos pela autarquia sempre que esta o considere necessário para análise do processo.
- 2 -A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito a atribuição do cartão municipal do idoso.
Artigo 5.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 21/06/2017