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Artigo 9.º — Subsídio anual de apoio à habitação

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -Os bombeiros, que residam no concelho de Idanha-a-Nova, beneficiarão de um subsídio anual de apoio à habitação.
  2. 2 -Beneficiarão deste subsídio os bombeiros, que para obter habitação própria permanente recorram a contrato de crédito habitação ou a contrato de arrendamento habitacional, desde que não se encontrem em situação de incumprimento contratual.
  3. 3 -O valor do subsídio a pagar variará de acordo com o tempo de serviço, seguido ou interpolado, nos seguintes moldes:
    1. a)O bombeiro com um tempo de serviço inferior a sete anos receberá o valor de cinquenta euros anuais;
    2. b)O bombeiro com um tempo de serviço superior ou igual a sete anos e inferior a treze anos receberá o valor de cem euros anuais;
    3. c)O bombeiro com um tempo de serviço superior ou igual a treze anos e inferior a dezanove anos receberá o valor de cento e cinquenta euros anuais;
    4. d)O bombeiro com um tempo de serviço superior ou igual a dezanove anos e inferior a vinte e quatro anos receberá o valor de duzentos euros anuais;
    5. e)O bombeiro com um tempo de serviço superior a vinte e quatro anos receberá o valor de duzentos e cinquenta euros anuais;
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