- 1 -A competência para a aplicação das sanções previstas neste capítulo e para a instauração de processos de contra-ordenação pertence à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sem prejuízo da sua delegação nos termos legais.
- 2 -Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que seja assegurada ao infractor a possibilidade de se pronunciar sobre o ilícito em causa.
Artigo 25.º — Competência
Vigente desde: 30/07/2009