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Artigo 27.º — Voto e deliberações

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -Cada DMJ dispõe de um voto, que pode ser a favor, contra ou abstenção.
  2. 2 -Nenhum DMJ presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
  3. 3 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
    1. a)Por escrutínio secreto, sempre que se realizem eleições e quando envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa, ou ainda, em caso de dúvida, se a Mesa da AMJS assim o deliberar.
    2. b)Por votação nominal, apenas quando requerida por qualquer dos DMJ e aceite expressamente pela Mesa da AMJS.
    3. c)Por levantados e sentados ou de braço no ar, que constitui a forma usual de votar.
  4. 4 -São admitidas declarações de voto individuais que, depois de anunciadas no plenário, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Mesa da AMJS para constarem da ata.
  5. 5 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos presentes. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
  6. 6 -As propostas e recomendações aprovadas pela AMJS são remetidas à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal para conhecimento.
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