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Artigo 3.º — Organização funcional dos espaços comerciais do Mercado Municipal

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -Existem três tipos de espaços comerciais:
    1. a)Lojas - Recintos fechados com espaço privativo para permanência dos compradores, podendo, ou não, ter acesso pelo exterior do mercado, destinam-se à venda de carnes verdes, peixe fresco, congelado e marisco. As lojas devem dispor de contadores individuais de água, gás e electricidade, ficando as despesas destes equipamentos a cargo dos ocupantes e ou concessionários.
    2. b)Bancas - Espaços abertos centralizados numa mesa fixa no chão, sem área privativa para a permanência dos compradores, destinam-se à venda de frutas, produtos hortícolas e pão.
    3. c)Terrados - áreas de pavimento devidamente demarcadas, destinam-se a produtores agrícolas, sem espaço privativo para os compradores, cuja ocupação depende do pagamento de uma taxa a cobrar no guiché do Mercado Municipal, antes da sua ocupação do espaço do terrado.
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