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Artigo 39.º — Infracções

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -São consideradas infracções, constituindo contra-ordenações puníveis com coimas e sanções acessórias, nomeadamente as seguintes:
    1. a)Não cumprir os horários de funcionamento fixados;
    2. b)Não encerrar as portas para o interior do mercado no horário previsto, sendo caso disso;
    3. c)Não efectuar a limpeza dos espaços comerciais;
    4. d)Ocupar espaços comuns ou alheios;
    5. e)Conspurcar ou danificar as zonas comuns;
    6. f)Não cumprir a normas legais e regulamentares de higiene, forma de exposição, apresentação dos produtos e apresentação e fixação dos preços;
    7. g)Infringir o disposto no artigo 28.º deste Regulamento;
  2. 2 -São consideradas graves, nomeadamente as seguintes:
    1. a)Cometer crimes contra a saúde pública;
    2. b)Realizar obras sem autorização ou em desrespeito deste regulamento;
    3. c)Ceder, sem autorização, o direito de ocupação a terceiros;
    4. d)Ocupar o espaço comercial para fim diverso do autorizado;
    5. e)Não conservar o espaço comercial atribuído nas melhores condições;
    6. f)Praticar actos de indisciplina ou que ponham em causa o normal funcionamento do mercado;
    7. g)Não assegurar a direcção efectiva do estabelecimento;
    8. h)Não garantir a segurança das lojas que ocupam, mediante a realização de contrato de seguro contra incêndio;
    9. i)A não abertura por mais de 30 dias em cada ano civil sem justificação e prévia autorização;
    10. j)Fazer uso, ou apresentar falsa documentação perante os serviços da Câmara Municipal ou outras entidades com poder fiscalizador;
    11. l)Provocar ou molestar qualquer pessoa no edifício do Mercado Municipal.
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