Compete à Câmara Municipal assegurar a ocupação e funcionamento do Edifício do Mercado Municipal e nele exercer os seus poderes de direcção, administração e fiscalização, nomeadamente:
- a)Fazer cumprir este Regulamento e fiscalizar as actividades exercidas;
- b)Assegurar a gestão das zonas comuns e respectiva limpeza e conservação;
- c)Licenciar e coordenar toda a publicidade.