- 1 -O Município de Penalva do Castelo é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Penalva do Castelo, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de água e de saneamento de águas residuais é a Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 03/04/2020