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Artigo 93.º — Tarifário social

Vigente desde: 03/04/2020
  1. 1 -A Entidade Gestora disponibiliza tarifários sociais aplicáveis a:
    1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social;
    2. b)Utilizadores não domésticos, tais como instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
  2. 2 -Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
    1. a)Complemento solidário para idosos;
    2. b)Rendimento social de inserção;
    3. c)Subsídio social de desemprego;
    4. d)1.º escalão do Abono de Família;
    5. e)Pensão social de invalidez.
  3. 3 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
    1. i)Na isenção das tarifas de disponibilidade;
      1. ii)No alargamento do 1.º escalão do consumo de água previsto no artigo 90.º, até 15 m3
  4. 4 -O tarifário social para utilizadores não -domésticos previstos na alínea b) do n.º 1 consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis a utilizadores domésticos.
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