- 1 -Todas as unidades industriais que, em cumprimento das presentes Normas, devam regularizar as condições de descarga, bem como os que venham a optar por descarregar os seus efluentes nos sistemas de drenagem de águas residuais, terão de formular um requerimento de ligação a apresentar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
- 2 -É da inteira responsabilidade dos utilizadores, quanto à iniciativa de preenchimento, a apresentação de requerimentos em conformidade com os referidos modelos.
Artigo 7.º — Requerimento de ligação de águas residuais industriais aos sistemas municipais de saneamento
Vigente desde: 03/04/2020