- 1 -Da apreciação de um requerimento apresentado, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo emitirá, para além de uma autorização de caráter geral, as condições específicas a que o utilizador industrial ficará sujeito.
- 2 -A eventual recusa de autorização de ligação será sempre fundamentada pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
Artigo 8.º — Processo de autorização de descargas de águas residuais industriais no sistema de saneamento
Vigente desde: 03/04/2020